Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa.
Tel.: 213 847 484, Web.: www.arbitragemdeconsumo.org, E-mail: cniacc@unl.pt
Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt